direito

2. Foi abordado que a sistemática principiológica envolvendo crianças e adolescentes não pode ser tratada simplesmente a partir do estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois é na Constituição Federal que se busca a fonte primordial que inspira toda a atuação do legislador e do intérprete da lei.
Desse modo, comente 3 (três) princípios em sede de infância e juventude previstos na Constituição e no ECA.
- art. 2°ECA“considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”.
- No final do século XIX, começo do século XX surge o primeiro programa oficial de assistência a criança e ao adolescente no Rio de Janeiro.
- A primeira distinção técnica entre criança e menor
- A importância dada a incorporação é a proteção de crianças e adolescentes em situação de abandono e descaso.
1) - Lei 4.242, de 5.1.1921, autorizou o governo a organizar o Serviço de Assistência e Proteção à Infância Abandonada e Delinquente. Da mesma forma, a Lei 4.242/1921 autorizava o governo a criar o Serviço de Assistência e Proteção à Infância Abandonada e Delinquente e abria oportunidade para a criação dos juízos de menores.
- As importâncias destas leis impuseram a organização das legislações em um único estatuto, agrupando-as em 1927, todas existentes a essa época.
- Este texto aboliu a questão do discernimento. E também exigia que o menos de 14 anos de idade ficasse sob a guarda dos pais.
- Para os menores entre 14 e 18 anos previa o tratamento, somente para os ”menores abandonados”.
-1979 é aprovado o Código de Menores (Lei 6.697),que tratava da proteção e vigilância às crianças menores e aos adolescentes em situação irregular. Somente para menores de 18 anos em caso de ato inflacionário, carentes e desamparados. Em 1927 foi aprovado o código de menores.
Em 1941 durante o governo Getúlio Vargas é criado o serviço de assistência social ao menor, ligado ao Ministério Público cuja