Direito

(TRT-10 - RO 1991201100410000 DF 01991-2011-004-10-00-0RO, Relator DesembargadorDouglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento 17/04/2013, 3 Turma, Data de Publicao 10/05/2013 no DEJT) Processual civil. Recurso especial. Fundamentao. Reexame de prova. - Ainda que a Lei 8.213/91 estabelea percentual de vagas de emprego em empresas privadas a serem preenchidas por pessoas portadoras de deficincia fsica, as circunstncias dos autos apontam que a ausncia de contratao nesses moldes pelas recorridas no decorre necessariamente de ofensa a tal diploma legal, mas de omisso do Poder Pblico, atravs do INSS, em proceder ampla habilitao/reabilitao de beneficirios e emisso de certificao indicando a funo para a qual o habilitado/reabilitado foi capacitado profissionalmente. - Na medida em que a habilitao/reabilitao de trabalhadores portadores de deficincia fsica no est afeta s empresas privadas e que o Poder Pblico, na figura do aludido rgo certificador, sofre limitaes de ordem tcnica, administrativa e financeira, no podem as recorridas ser responsabilizadas pela impossibilidade de contratao nos termos previstos na legislao social protetiva. (STJ - REsp 305986 SP 2001/0022816-0, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento 15/05/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicao DJ 23.06.2003 p. 351RSTJ vol. 185 p. 363) Art.4 considerada pessoa portadora de deficincia a que se enquadra nas seguintes categorias I-deficincia fsica-alterao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funo fsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputao ou ausncia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congnita ou adquirida, exceto as deformidades estticas e as que no produzam dificuldades para o desempenho de funes (Redao dada pelo Decreto n 5.296, de 2004) II-deficincia auditiva-perda bilateral,