DIREITO

535 palavras 3 páginas
Processo n. XXXX Requerente XXXX Requerido XXXX XXX, j devidamente qualificada nos autos do processo em epgrafe, atravs de seus advogados in fine firmados, vem perante Vossa Excelncia, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENA de fls. 81-87, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos Na data de 19 de dezembro de 2006, foi publicada a sentena proferida por V. Exa, s fls. 81-87 do presente processo, tendo o seu trnsito em julgado em 25 de janeiro de 2007. Pela referida sentena foram julgados procedentes os pedidos contidos na petio inicial condenando o requerido ao pagamento de R 18.350,00 acrescidos de correo monetria e juros legais e honorrios advocatcios de 10 sobre o valor da condenao. Foi deferido ao requerido, ainda, os benefcios da assistncia judiciria. Ocorre que o requerido no efetuou o pagamento da mencionada quantia, motivo pelo qual se faz necessria nova provocao do Poder Judicirio para que seja, enfim, cumprida a deciso judicial e satisfeito o crdito. Diante do exposto vem requerer 1) Que seja efetuada intimao do executado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do quantum estabelecido na sentena, qual seja, R 23.619,97 (vinte e trs mil seiscentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), acrescidos de 20 de honorrios advocatcios, a serem arbitrados por esse honrado Juzo (arts. 652-A e 20 do CPC) e despesas processuais, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10 sobre o referido valor, nos termos do art. 475-J do CPC. Em anexo segue a Memria do Clculo, conforme determina o art. 614, II, do Cdigo de Processo Civil, devendo-se incidir sobre o valor apurado a correo monetria e os juros at o efetivo pagamento. 2) Em caso de no pagamento, requer que seja expedido mandado de penhora e avaliao, determinando V. Exa. que o Sr. Oficial de Justia, com as prerrogativas do artigo 172, 2 do CPC, proceda as buscas de bens nos endereos acima declinados e, encontrando, que lavre o termo de penhora de tantos bens quanto bastem para o cumprimento da

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