Direito

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

A expressão “invalidade” abrange a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico.

É empregada para designar o negócio que não produz os efeitos desejados pelas partes, o qual será classificado pela forma mencionada (nulidade ou anulabilidade) de acordo com o grau de imperfeição verificado.

DESCRIÇÃO DO CASO:
RECURSO - APELAÇÃO - BEM MÓVEL/ SEMOVENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. Compra e venda de veículo. Nulidade ou invalidade do negócio jurídico firmado. Inocorrência. Inexistência de comprovação da conduta ilícita praticada pelas requeridas. O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito. Indenização indevida. Inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Improcedência. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.
DECISÃO DE 1º GRAU:
A respeitável sentença de folhas 124 usque 125, cujo relatório se adota, julgou improcedente a ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% ( dez por cento ) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50
ORGÃO JULGADOR:
Apelação com revisão nº 0006294-31.2005.8.26.0572. Comarca: São Joaquim da Barra.
02ª Vara Judicial. Em 25ª Câmera de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Processo nº. 572.01.2005.006294-3.
Prolator ( a ): Juiz Renê José Abrahão Strang.
Apelante ( s ): Ailton Silva dos Anjos.
Apelado ( s ): Ademar dos Santos Frugeri.
RAZÕES DE REFORMA OU MANUTENÇAÕ DA DECISÃO:
Não há, portanto, provas suficientes capazes de demonstrar a conduta dolosa dos réus no negócio jurídico firmado, mostrando-se ausentes os pressupostos necessários a ensejar sua responsabilidade, nos termos do artigo 86, do Código Civil, circunstâncias essas bem sopesadas pelo digno julgador de primeiro grau.
Enfim, a respeitável sentença deu solução adequada à