Direito

EXMO SR DR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

ALDENICE DA GLORIA VASCONCELOS PAES, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade n.º 01.993.491-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o n.º 020.531.577-12, residente e domiciliada na Rua Regência, 421, Fundos, Realengo – Rio de Janeiro – RJ, CEP.: 21760-150, neste ato representada por seus advogados infra-assinados, com escritório firmado à Rua Silva Cardoso n.º 125 Sala 407 – Bangu – Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.810-030, onde receberão as citações e intimações para qualquer feito, em nome do Dr. Elenara Terezinha Fripp Dainese – OAB/RJ 135.692, (art. 39, I, CPC), permite-se vir à honrosa presença de Vossa Excelência, para o fim de propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face da UNIÃO FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço nesta cidade na Rua Uruguaiana, 247, centro, CEP 20050-092, tendo em vista os fatos e fundamentos seguintes:

1. A autora é filha do Sr. Astrogildo Santos Vasconcelos falecido em 23 de Dezembro de 2007, o qual era Servidor Público Federal (Matrícula 0962198), vinculado ao Ministério da Marinha, ocasião em que ocupava cargo correspondente a nível auxiliar.

2. A Lei n° 10.404/2002 instituiu uma vantagem pecuniária ao funcionalismo, denominada “GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa”, variável conforme o nível do funcionário, ou seja: superior, intermediário ou auxiliar, de conformidade com parâmetros de avaliação da Administração Pública.

3. O supracitado dispositivo legal, porém, adotou critérios diferenciados de pagamento da referida gratificação, privilegiando os servidores ativos, de sorte que os funcionários inativos passaram a receber a vantagem sob enfoque em percentuais inferiores àqueles atribuídos ao pessoal em atividade, estabelecendo-se uma desigualdade, ao arrepio da isonomia constitucional.

4. Na verdade,