direito

Psicologia aplicada ao direito
Caso concreto 11.
Respostas

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Questões discursivas: texto 1

1: A redução da maioridade penal passou a ser encarada como a melhor alternativa para mudar esse cenário monstruoso em que vivemos. O critério foi social, cultural e político, não tendo relação alguma com capacidade ou incapacidade de entendimento. Considerou-se a realidade político-econômica do país, a imensa desigualdade social e as péssimas condições de vida às quais esses jovens estão muitas vezes submetidos, causas reais do problema da criminalidade urbana. Considerou-se a própria falência do sistema penitenciário, que, em verdade, acaba ministrando cursos de especialização em bandidagem. Considerou-se que o adolescente é ainda uma pessoa humana em desenvolvimento, que vive uma fase de sua vida marcada por grandes transformações, e posicionou-se a favor da educação — e não da repressão — como a maneira mais adequada e eficaz de lidar com a questão da delinquência juvenil, de modo a buscar a inserção desses jovens à sociedade, educando-os tanto do ponto de vista emocional quanto físico e social. Entretanto, os principais problemas que causam a violência entre os jovens quase sempre ficam de fora dessas análises e discussões: Uma educação pública completamente falida e um sistema de recuperação de menores infratores que não recupera ninguém.

2: Impunidade é o ato de descumprimento da lei e inimputabilidade é Não ter a capacidade de ser responsabilizado criminalmente como adulto, não significa irresponsabilidade, não há dúvida de que mesmo uma criança é capaz de entender que é reprovável furtar, matar ou danificar. Com efeitos entendemos ultrapassadas todas as teorias que consideram não ter o menor de 18 anos atingido ainda o grau de desenvolvimento físico-mental para poder compreender o significado ético social as suas ações ou distinguir o que é certo e o que é errado (discernimento !?!). O limite acima do qual a personalidade moral do