direito

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA
1ª Ângela veio a falecer na cidade de Florianópolis, no estado de casada, com três filhos. Seus bens estão situados na comarca aonde Ângela veio a falecer. O cônjuge sobrevivente e dois filhos tem domicílio em Florianópolis e um deles na cidade de Criciúma. Todos são maiores e capazes. O inventário foi aberto na cidade de Criciúma, sob forma de arrolamento, onde ficou definida a partilha amigável celebrada pelos herdeiros, com a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, postulando-se a homologação, de plano, pelo Juiz.
Indaga-se:
a) Há afronta a regra de competência definida no art. 96 do CPC? Explique.
Sim, porque o foro competente para o inventário e partilha dos bens é o da cidade de Florianópolis, ou seja, o foro de residência do falecido conforme descreve o artigo 96 do CPC
b) A incompetência, se existente é absoluta ou relativa? Justifique.
A incompetência é relativa, pois se trata de territorialidade, e só poderá ser arguida pelas partes.
2ª Questão – Objetiva
Em relação à competência, afigura-se correto afirmar, EXCETO:
a) a ação em que o incapaz for réu processa-se no domicílio de seu representante;
b) a competência em razão do valor e de foro pode ser modificada por convenção das partes, o que não pode ocorrer com a competência em razão da hierarquia;
c) a continência entre duas ou mais ações ocorre sempre que há identidade quanto às partes, e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras;
d) declarada a incompetência absoluta, todos os atos praticados no processo são alcançados pela nulidade;
e) o Ministério Público é ouvido em todos os conflitos de competência, sendo parte naqueles em for o suscitante. letra D - declarada a incompetência absoluta, todos os atos praticados no processo são alcançados pela nulidade (art. 113 § 2º)