direito

SIMPLES NACIONAL
Comercio e industria
Sistema integrado de pgto de impostos e contribuições das micros(ME) e peq.(EPP) empresas.
ME – até 240.000 receita bruta anual.
EPP – receita bruta anual 240.000,01 à 2.400.000
- Não incluem vendas canceladas e desconto incondicional concedido.
- Não há incidência de imposto sobre exportação
- Unifica pgtos de tributos.
Federais (IR, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, IPI, CSS)
Estadual ICMS
Municipal ISS
- Pagtos até ultimo dia útil da 1ª quinzena do mês subsequente.
- Regime de caixa ou competência – critério do contribuinte.
- P.J. NÃO optante SIMPLES, terão direito a crédito ICMS, incidentes sobre aquisição de mercadorias de empresas optantes pelo simples.
Não podem aderir ao SIMPLES
- Preste serviço de assessoria, financeiras, bancos terceirização, consultoria, imobiliária, construtora
- Que tenha sócio domiciliado no exterior.
- Participe de entidade da ADM publica, direta ou indiretamente, federal, estadual ou municipal.
- Transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.
- Possua debito com o Instituições do governo.
- Seja geradora e distribuidora de energia elétrica.
-Importe ou fabrique automóveis ou motocicletas.
- Que importe combustível.
- Venda ou fabrique cigarros, armas de fogo, bebidas alcoólicas, refrigerantes e cerveja s/álcool
-Exerça atividade intelectual, da natureza técnica, cientifica ou desportiva, artística ou cultural que preste serviço como instrutor, corretor, despachante ou qualquer outro tipo de intenção de negocio.
-Que participe de capital de outra empresa.
-Que tenha sede ou filial em outro país.
-Seja sócio em outra empresa c/RB>2.400.000
-Constituída sob. Forma de cooperativa, salvo as de consumo.
-Resultante de cisão ocorrida nos últimos 5 anos.
-Ser uma sociedade por ações.
Regras
No inicio das atividades uma ME excede o limite de R$ 240.000, no anos seguinte passa a ser EPP.
O mesmo acontece se a EPP não ultrapassar os R$ 240.000, passa a ser ME no ano