Direito

Direito Processual Constitucional
O juiz é proibido de se valer de conclusões – A função dele é agir como a lei determina.
Art. 285 A – se na a prova as produzir, o juiz esta autorizado a proferir sentença.
Abolir a citação pra ganhar tempo.
Função jurisdicional no estado democrático de direito
• BARACHO – entende por dois lados, o lado que manda e outro que obedece.
• GEORGES BURDEAUX - Não se pode conceder o poder como uma força do direito
• JORGE MIRANDA – É impossível conceder-se qualquer atividade
• AROLDO PLINIO - ideia do estado jurisdicional
• RONALDO BRETAS – Legitimidade democrática – decisões em nome do povo.
O cidadão tem condições de atuar no projeto legislativo.
- eleger o administrador público
- orçamento participativo
- mobilização social
Inovação no processo civil – O juiz devera analisar o contraditório.
Controle Judicial da Administração Pública
O fundamento Constitucional do sistema da unidade de jurisdição é o artigo, inciso XXXV CF, que proíbe a lei de excluir da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. Qualquer que seja o autor da lesão, mesmo o pode publico, poderá o prejudicado ir às vias judiciais.
Habeas Corpus
• Apesar de ficar conhecido pela formula latina, sua origem encontra-se no direito inglês, mais precisamente na Magna Carta de 1215.
• Foi o primeiro remédio previsto para controle jurisdicional de ato da Administração.
• Código de Processo Criminal do Império (1832) – artigo 340: “todo cidadão que entender que ele, ou outrem, sofre uma prisão ilegal ou constrangimento ilegal em sua liberdade tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus em seu favor.”
• Constituição de 1988, inciso LXVIII do artigo 5, “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sempre que alguém sofrer ou achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
• Só não é cabível em relação a punições disciplinares militares’(art. 142, parag. 2)
Pode ser