Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA

Processo autuado sob o
Nº: xxxxxxxxxx

MARCELA DE JESUS, representada pela sua genitora Sr.ª MÔNICA DE JESUS, já qualificada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS, que move em face de JOÃO DO NASCIMENTO, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem acostadas.

Termos em que, pede deferimento.

Imperatriz, 16/09/2013
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Advogado OAB n° xx.xxx

RAZÕES DO RECURSO

Apelante: MARCELA DE JESUS
Apelado: JOÃO DO NASCIMENTO
Origem: 4ª VARA CÍVEL

Nobre julgador

I–BREVE SÍNTESE DOS FATOS Em 21 de agosto de 2010 ao atravessar a Avenida Bernado Sayão em direção ao Bairro Nova Imperatriz Marcela de Jesus, estudante de 12 anos, foi atropelada por um carro Honda Civic que não lhe prestou socorro tendo ela tido prejuízos de ordem material no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com despesas hospitalares e medicamentos, e danos estéticos, visto que ficou com profundas cicatrizes pelo tórax e no rosto. Por sorte dela, um outro pedestre que passava na rua no momento do acontecimento anotou o número da placa do carro e ela pode fazer uma pesquisa no DETRAN e descobriu que o carro pertence ao senhor João do Nascimento.

Com estes dados ajuizou ação de reparação de indenização por danos materiais e estéticos em face do dono do carro, João do Nascimento, em 25 de agosto de 2013. Nesta ação está devidamente representada por sua genitora senhora Monica de Jesus.

II–RAZÕES PARA REFORMA

A sentença ora impugnada não pode prevalecer: segundo o artigo 198 inciso I do Código Civil :

“Também não corre a prescrição: I - Contra os incapazes de que trata o art. 3º.”.
Art. 3º: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos;”.

A estudante Maria de