DIREITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA.
Distribuído por dependência ao Proc. n.°

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx brasileiras, menores impúberes (Certidões de Nascimento anexas, doc. 01/08), neste ato representadas por sua mãe Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, inscrita no CPF sob n.° Xxxxxxxxxxxxx, portadora da Carteira de Identidade n.°Xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta capital (documentos pessoais em anexo – doc. 02/08), por intermédio de seu advogado e procurador, abaixo assinado (instrumento procuratótio em anexo – doc. 03/08 ), com escritório profissional sito no endereço constante no rodapé desta, onde recebe informações e demais comunicações de estilo e praxe, vem, respeitosamente, perante a Vossa ilustre presença, nos termos do art. 733, § 1º e seguintes do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face dexxxxxxxxxxxxxxxxxxxx brasileiro, divorciado, Engenheiro Civil, portador do RG n.º xxxxxxxxxxxxxxe inscrito no CPF sob n.º xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta capital, pelos motivos que passam a expor:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, as Requerentes, representadas por sua genitora, conforme declaração em anexo (doc. 04/08), assume estar em condição de hipossuficiência econômica-financeira, não possuindo capacidade de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual faz jus e requer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4° da Lei n° 1.060/50.
II – DOS FATOS O Requerido é genitor das Requerentes, divorciando-se da mãe destas em 10 de dezembro de 2007, ficanlo estabelecido nos autos do Processo n. 2xxx06 (Divórcio Consensual), bem como confirmado na Ação de Alimentos Processo n. 1xxxxx/2005, que o Executado