Direito

AULA 11 – Caso concreto - Resposta: Não. Conforme dispõe o art. 1320, § 2o ,CC. Entretanto as partes poderão convencionar prazo superior a 5 (cinco) anos.

OBJETIVA - B) O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente. CERTO.

AULA 12 – Caso concreto

A) Foi válida a Assembléia que decidiu pela aplicação da multa a Geórgia? Resposta: Sim. Conforme o disposto no art. 12 da Convenção do Condomínio do Edifício Horizonte Entretanto há entendimento majoritário que o condômino somente tem direito à voto e à participação nas assembléias se em dia com as obrigações condominiais (interpretação da regra do art. 1335, III, CC. ).

B) O que deverá Geórgia alegar para eximir-se da multa e manter o animal em seu apartamento, ainda que haja vedação expressa na convenção do condomínio? Resposta: há entendimento da jurisprudência atual está firmando posicionamento de que é ilícita a cláusula condominial que veda a presença de animais domésticos.

AULA 13 - : A) Se houvesse determinação expressa, a Thereza caberia o direito de acrescer em razão da morte de Jorge? Resposta: Sim. Conforme dispõe a regra do art. 1411, CC.

B) É lícita a penhora do direito de usufruto? Resposta: Não. Thereza reside no bem e, que, por natureza, é inalienável e impenhorável.

QUESTÃO OBJETIVA

B) Na servidão convencional, se não for feito o registro da servidão o direito real não será adquirido e, consequentemente, o acordo não valerá nem entre as partes, nem perante terceiros. INCORRETA.

AULA 14 - CASO CONCRETO - A) É aplicável ao caso o indigitado art. 1435, CC? Resposta: Não. Neste caso, por tratar-se de relação de consumo, devendo ser aplicado a regra do CDC ( Lei 8078/90).

B) A cláusula de atenuação da responsabilidade do Banco será oponível a Renata? Resposta: Não. Renata deverá ser ressarcida pelos danos materiais e