Direito e legislação

A sociedade e as burocracias das novas leis
Inicialmente, Processo Legislativo é a reunião de todas as fases de uma norma jurídica de competência do poder Legislativo, desde sua iniciativa até sua apreciação final, estabelecendo toda a tramitação das proposições nas Casas Legislativas.
As leis ordinárias são destinadas a regulares assuntos gerais, excluídas as matérias pertinentes à Legislação complementar e as concernentes a competências de Poder Legislativo. Em linha geral são aprovadas por maioria simples. Destina-se à elaboração das leis ordinárias, caracterizando se pela inexistência de prazos rígidos para conclusão das diversas fases que o compõem. As regras, por serem definidas apenas na cúpula da sociedade ao longo de séculos, encontram tamanha resistência na base da população que nem sempre podem ser aplicadas. O resultado é que muitas delas “não se pegam”, como se diz popularmente ou são aplicadas seletivamente.
No Brasil, quando falamos de impostos, e dos conflitos que estes acarretam, devido à carga tributária enfrentada pelas empresas de grande porte em diferentes estados, que a cada dia procuram fugir desses impostos por métodos ilegais, como a sonegação fiscal que tem aumentado devido o problema de não conhecermos o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é o fato de que sem percebermos estamos contribuindo com o enriquecimento ilícito das empresas, quando não exigimos nota ou cupom fiscal ao comprarmos seus produtos.
Muitas empresas contratam jovens que não atingiram a maioridade para não pagar impostos. Com isso, os relativamente incapazes para realizarem os atos da vida civil necessitam de alguém que o auxilie (assistente), e os absolutamente incapazes de um representante.
Ao longo dos anos, a sociedade de um modo geral vem passando por transformações comportamentais que consequentemente influenciaram as empresas a passarem por processos de mudanças em relação à sua atuação e os impostos gerados por elas.
Os impostos são