Direito e legislação
419 palavras
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UNIVERSIDADE ANHANGUERAUNIDERPCIÊNCIAS CONTÁBEIS
DIREITO E LEGISLAÇÃO
Prof. Tutor:Me. Munyr Sayegh
Prof. Presencial:Zoraide Menezes
Discentes:
Elisandra Aparecida M. Alves RA 264506
Francielle Santana de Paula RA 262913
Henrique da Silva Lima RA 192973
Josefa Maria Batista de Lima RA 205509
Luis Vagner Biserra Bucelli RA 236023
Maria Tatiane A. de Souza RA 284539
Paulo Pedro C. Ferreira RA195630
RONONÓPOLIS-MT
2011
CARTILHA DE DIREITO CIVIL
INTRODUÇÃO
Esta cartilha é destinada a alunos do ensino médio, sobre as leis e dispositivos que preconiza o Direito Civil Brasileiro, com uma linguagem acessível e objetiva.
SUMÁRIO
Capa..................................................................01
Título.................................................................02
Introdução.........................................................03
Sumário.............................................................04
Capítulo 1 Lei de Introdução ao Código Civil..05
Capítulo 2 Personalidade Civil........................11
Capítulo 3 Bens: Conceito e Classificação.....17
Consideração final............................................22
Referências Bibliográficas................................22
CAPÍTULO 1
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL- LICC
A LICC trata de todas as normas, de todos os ramos de Direito se não houver disposição em contrário. Trata da vigência e obrigatoriedade do seu cumprimento.
Tópicos da Lei de Introdução ao Código Civil
O início e o fim da vigência de uma lei.
A lei entra em vigor em todo o país 45 dias depois de publicada oficialmente, e finda quando ocorre modificação ou sua revogação.
Aplicação da lei e fins sociais