direito civil - etapa II e III

Etapa 2

Pessoas Naturais são todos aqueles que nascem com vida (Artigo 2° do Código Civil Brasileiro), ou seja, todos aqueles que ao nascer, respirem. Assim a personalidade, que começa com o nascimento com vida, termina com a morte (Artigo 6° do Código Civil Brasileiro), a pessoa natural extingue-se quando ela para de respirar. Quando afirmamos que o homem tem personalidade é o mesmo que dizer que ele tem capacidade para ser titular de direitos e obrigações. Já o nascituro (ser já concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno) a lei não lhe concede personalidade, a qual só lhe será conferida se nascer com vida. Como presumidamente, nascerá com vida, o ordenamento jurídico desde logo preserva seus interesses futuros, tomando medidas para salvaguardar os direitos que, com muita probabilidade, virão. Entendemos que o artigo 20° da lei 10.406/2002, tende a tutelar, ou seja, defender três direitos da personalidade, a saber; direito à imagem, direito a privacidade e por último o direito a palavra (escrita ou falada), desde que requeridos pelo titular desses direitos (Sujeitos de direito). A proteção a estes direitos não se limita somente às pessoas em vida, mas também aos mortos ou ausentes como preceitua o parágrafo único do mesmo artigo. Cabe ao cônjuge, aos ascendentes ou descendentes o direito de reclamar tal proteção.

Etapa 3

O Inciso II do Artigo 3° do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02) trata de uma incapacidade permanente, portanto irreversível, uma vez que a incapacidade mental é considerada um estado permanente e continuo (duradouro). Todavia, o Inciso III do mesmo Artigo refere-se a uma incapacidade provisória ou transitória (reversível), podendo o sujeito de direito voltar a ser considerado capaz, uma vez que se consiga comprovar a sua capacidade de expressão de vontade. No primeiro caso podemos citar como exemplo os portadores de Mal de Alzheimer ou Esquizofrenia, enquanto que no segundo, aqueles que, devido a um