Direito Administrativo

Direito Administrativo
Consequências da corrupção

Há vários casos que representam a falta de direitos humanos, que afetam diretamente os menos favoráveis, principalmente a periferia e comunidades, que ocorrem em países que contam com coberturas legais para os direitos humanos. Mas não podem passar despercebidas as situações de “alegalidade”, onde se mantém as formalidades legais, mas as consequências das ações são claramente ilegais. Quando o Estado não assegura seu próprio marco normativo de direitos, as comunidades locais têm apelado à instâncias internacionais, tais como a corte Interamericana de Direitos Humanos. Consagrados pela ONU na Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) com a legislação brasileira, positivou na sociedade através da constituição ela é aplicada. O direito escrito não surgiu juntamente com os direitos humanos, estes foram sendo gradativamente inseridos naquele, num processo que possui uma explicação histórica, cientifica e social. O Brasil, desde que a garantia plena dos direitos humanos passou a figurar como elemento importante em todo o mundo, atravessou fases políticas distintas e momentos diversos, experimentou, e ainda experimenta, momentos de maior liberdade e maior garantia de Direitos Humanos. O DUDH através da Constituição e do Código Penal , o principio da presunção de inocência até o transito em julgado de sentença penal condenatória, a relação de causalidade, em que o crime só e imputado a quem lhe deu causa e o principio da irretroatividade, em que ninguém é culpado de algo que no momento da execução não era considerado crime. Esses princípios nem sempre estiveram, no ordenamento jurídico brasileiro. É de conhecimento geral, por exemplo, os momentos em que os brasileiros sofreram forte repressão dos governantes, e em que a maioria destes direitos não era respeitada. O período mais marcado neste sentido foi à ditadura militar em