Direito administrativo

Requisitos para o Uso do Poder

Normais legais sem eles poderá argüir nulidade.
Uso do Poder finalidade do ato

Exigências do interesse público

ultrapassa os limites de suas atribuições;
Abuso do Poder Desvia das finalidades administrativas

Formas de Abuso do Poder

. Excesso de Poder - excede os limites de sua competência

. Desvio de Poder – prática de ato visando fim diverso do previsto

CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES

Poder Vinculado – o agente está preso a norma.

Poder Discricionário – liberdade de escolha Conveniência Oportunidade

Poder Hierárquico – escalona as funções de seus órgãos - Ordena - Rever - Fiscaliza-se - delega-se - Avoca-se

Poder Disciplinar – aplica penalidades

Poder regulamentar – inerente aos chefes do Poder Executivo – Presidente Governador -expedir decretos e Prefeito regulamentos

Poder de Polícia - limita direito Disciplina direito Limita interesse a interesse público Limita liberdade Regula a prática de ato Regula abstenção de fato.

Administração Pública

Poder de Polícia - condicionar, restringir : - uso, gozo, bens - atividades -direitos individuais

Extensão do Poder - segurança Higiene; Ordem; Costumes; Disciplina da produção de mercado; concessão Exercício de atividades econômicas; Autorização Tranqüilidade pública; Propriedade; Direitos individuais.

Limites do Poder de Polícia

- Necessidade - evitar ameaças reais ou prováveis.

- Proporcionalidade/razoabilidade -