Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público

Introdução A contabilidade no Brasil, tanto do setor público quanto do setor privado, encontra-se em processo de completa redefinição na busca pela padronização dos seus procedimentos perante as normas internacionais vigentes.É nesse universo que foram aprovadas as primeiras Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, identificadas como NBCASP’s.Até então o setor público brasileiro tentava adequar-se às regras estabelecidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade que não abordavam as nuances e especificidades típicas do setor governamental. Nesse contexto, a NBCASP 16.6, que trata das Demonstrações Contábeis pertinentes ao setor público, instituiu a Demonstração do Fluxo de Caixa como obrigatória para todas as entidades públicas.A norma é relativamente recente, data de 21.11.2008 e, certamente, trará uma revolução no modo de agir dos administradores públicos e respectivos contadores, que terão que absorver esse conceito, já internalizado no setor privado, porém, muito incipiente entre os profissionais de contabilidade do setor de governo, em especial se adentrarmos à realidade dos Municípios. Para a adequada regulamentação dessa Demonstração, incumbiu-se a Secretaria do Tesouro Nacional da responsabilidade pela definição das regras necessárias à efetiva implantação das normas de contabilidade aplicadas ao setor público, com o intuito de garantir a padronização dos demonstrativos elaborados em todo o país. Assim, é preciso que o meio acadêmico aprofunde a discussão acerca da Demonstração do Fluxo de Caixa no setor público e quais as contribuições que sua instituição pode proporcionar para a gestão fiscal eficiente, para aaccountability, avaliadas, em última instância, pelos Tribunais de Contas. O Contexto Evolutivo O presente trabalho permitirá identificar, entre as competências dos tribunais, aquelas que se coadunam com a fiscalização financeira e, assim,