Defesa Escrita Em Auto Infra O Do MTE MM MEIRELLES GON ALVES ME Admitir Empregado Menor 16 Anos
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE PORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL.AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 20.537.511-1
MM MEIRELLES GONÇALVES ME, empresa individual, inscrita no CNPJ sob nº 10.507.206/0001-66, com sede na Rua Doutor Salomão Pires de Abrahão, nº 17, Bairro Ilha da Pintada, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP 90.090-060, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar:
DEFESA ESCRITA EM AUTO DE INFRAÇÃO, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:
Consoante de depreende do conteúdo do auto de infração acima em epígrafe, a empresa MM Meirelles Gonçalves foi autuada como incursa nas sanções do art. 403, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, por supostamente admitir ou manter em serviço trabalhador com idade inferior a 16 (dezesseis).
Em que pese as alegações descritas no histórico do auto de infração, o referido empregado citado não presta serviços à empresa autuada, o qual, pelo que a autuada tem conhecimento, se trata de associado da Cooperativa dos Pescadores de Porto Alegre/RS, de nome fantasia “Coopeixe”, e que estava no estabelecimento, em companhia dos demais trabalhadores associados, para efetuar a entrega dos pescados que seriam comercializados pela empresa autuada.
Frise-se que não compete à empresa autuada realizar o controle dos associados da referida cooperativa, os quais se dirigem ao estabelecimento semanalmente para realizar a entrega dos peixes, muitas vezes realizando o corte dos pescados no estabelecimento da própria empresa autuada, a fim de que os pescados sejam entregues prontos para a comercialização, como forma de atender às exigências de empresa autuada, o que ocorreu no caso em tela.
Ademais, a circunstância de ser o trabalhador menor de 16 anos ou cooperado devidamente registrado pela cooperativa é relação totalmente estranha ao controle da empresa autuada que tão somente adquire semanalmente os pescados da “Coopeixe”, a fim de que sejam entregues na forma contratada, e cujo