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Introdução

A presente pesquisa objetiva analisar e discutir o artigo 5º da Lei de Biossegurança e os argumentos de contraposição da ADI 3.510 a ele relacionados, devido à relevância da polêmica no meio social gerada em torno da possibilidade de utilização de embriões humanos para fins de pesquisa e usos terapêuticos, visto que nessa perspectiva, no cenário brasileiro, não existem opiniões unânimes.
Resenha Critica
Nesse contexto, o máximo que se protege são os direitos do nascituro (artigo 2° do Código Civil) e a tipificação do aborto como crime contra a vida (artigo 124 do Código Penal). Tal ausência de previsão legal dá ensejo a discussões sobre a legalidade e ética da lei n° 11.105/05. Desse debate participam, além dos juristas, os grupos religiosos – em especial a Igreja Católica – que se posicionam contra a lei, ao declarar que todo ser gerado a partir da união entre espermatozóide e óvulo tem vida. Sob o ponto de vista da medicina e da biologia, muitos acreditam na tese de que qualquer tipo de célula possui vida, no entanto aqueles que corroboram com a necessidade dessa lei partem do pressuposto de que os embriões congelados – conforme a descrição legal – têm pouca perspectiva de fecundação e desenvolvimento vital, entretanto, ao serem manipulados são capazes de se diferenciar, em tese, em qualquer outro tipo de célula, contribuindo na solução de diagnósticos e cura de doenças em que as células-tronco adultas, por maior capacidade de transformação que apresentem, não obtiveram êxito. A Lei do Biocrime, designação dada neste estudo para indicar a Lei 11.105/2005, foi discutida e votada sob protesto de muitos cidadãos brasileiros (conduta típica das autoridades de países de terceiro mundo), ao contrário do que ocorre em países de primeiro mundo como a Suíça, onde a proposta do governo sobre o assunto foi submetida a plebiscito, cabendo ao povo aprovar ou não as pesquisas com células-tronco de embriões humanos. Para os suíços, a pesquisa com embriões humanos é