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Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Daniela Rodrigues Costa
RA
8205971145

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Podemos definir Basicamente a capacidade contributiva como sendo um calculo da porcentagem a que cada cidadão deve pagar de imposto de renda (IR) sobre seu salario.
A formula desse calculo é progressiva (quanto a porcentagem cobrada) sobre a quantidade ganha, ou seja quanto maior o salario ou arrecadação maior sera a quantia paga de imposto.
Segue artigo 145 da constituição federal que legaliza a formula de capacidade contributiva : "Art. 145. §1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte".
Já o Imposto de Renda tem como função primária representar a principal fonte de receita tributária da União. De forma secundária, possui função extrafiscal.
Então começaremos a relação entre a capacidade contributiva e o imposto de renda;
Sabendo-se que a capacidade contributiva esta ligada as taxas cobradas no imposto de renda podemos definir que a função da capacidade contributiva é alem calcular a porcentagem de imposto a ser paga é tambem uma forma de garantir a participação dos contribuintes de forma igualitaria e o mais proporcional possivel, como podemos observar na tabela analisada no passo 3 em que para pessoas que teem salarios até R$1.787,77 não é cobrada aliquota, e para salarios acima de