custos

Sobre as Leis Trabalhistas

1. Definição
São as normas que regulam as relações de trabalho, ou seja, os direitos e obrigações de empregados e empregadores.
Uma vez tendo a Organização feito a contratação de empregados (veja orientação em Como Contratar Serviços), veja a seguir os procedimentos legais de relação de trabalho entre a sua Organização e o empregado.

2. Quadro de Horário de trabalho
A Organização deverá afixar em lugar bem visível o quadro de horário de trabalho (veja modelo preenchido - Anexo I).
Registre os seguintes dados no quadro de horário:
>
CNPJ ou nome da Organização;
>
Endereço da organização;
>
Número de ordem e nome do empregado, de acordo com a folha ou ficha do Registro de Empregados;
>
Horário de trabalho do empregado;
>
Cidade e data do registro;
>
Assinatura do representante da Organização.

3. Controle de freqüência
Deverá ser feito o controle dos horários de entrada e saída do empregado, este Controle de freqüência (veja modelo simplificado - Anexo II).

4. Folha de Pagamento Mensal
A folha de pagamentos (veja modelo - Anexo III) representa a posição das remunerações devidas ao pessoal durante o mês; logo sua periodicidade de preparação normalmente é mensal.
Na Folha de Pagamento deverá constar:
>
o nome do empregado;
>
seu cargo ou função;
>
o mês de referência;
>
salário base;
>
adicionais (gratificação, horas extras, etc.); salário família;
>
descontos (Adiantamentos, INSS, Contribuição Sindical, Vale Transporte, Imposto de Renda, e, outros)
>
Valor Líquido a receber.

Após a elaboração da Folha de Pagamento, as seguintes providências devem ser tomadas:
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preencher o recibo de salário (ver modelo - Anexo IV) para cada empregado, com os mesmos dados constantes da folha de pagamentos.
>
preencher o cheque de pagamento nominal ao empregado, com o valor do campo "Líquido a Receber", entregando-o mediante protocolo;
>
arquivar a folha de