Criança e adolescente

CRIANÇAS E ADOLESCENTES: DIREITOS E POLÍTICA SOCIAL

Darlene de Moraes Silveira1

Resumo

Os Direitos prescritos no Estatuto da Criança e do Adolescente apontam para a formulação, a gestão e o controle de políticas sociais de forma democrática. A cultura política com características marcadamente autoritárias e o atual quadro de transformações sócioeconômicas – frutos do processo de globalização, que colocam os Direitos à prova, no que tange as demandas sociais da população infanto-juvenil. Assim, a conquista no campo legal, impõe exigências práticas para a consecução de políticas sociais.

Palavras-chave - Direitos, crianças e adolescentes e Política Social

Assistente Social, Doutora em Serviço Social – PUC/SP Mestre em Educação e Cultura - UDESC//SC, Mestre em Serviço Social – PUC/SP, Professora do Curso de Serviço Social da UNISUL – Florianópolis. Professora do Curso de Serviço Social da UFSC. Florianópolis; 2009. [e-mail]

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INTRODUÇÃO

O presente tema aborda os Direitos da infância e da juventude presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, e a relação destes com as políticas sociais diante do quadro de transformações pelo qual passa a sociedade brasileira (imersa no panorama de ‘globalização’). São determinações macroeconômicas e sóciopolíticas que colocam os Direitos à prova, no que tange as demandas sociais e perspectivas políticas, visto que as políticas sociais representam o espaço de concretização dos mesmos. Para tanto, desenvolve-se a abordagem do movimento que originou o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assim como suas bases doutrinárias, com destaque para o avanço na conquista jurídica. Diante das conquistas no campo legal, emergem indagações quanto às exigências práticas para a consecução de políticas sociais, coerentemente com o esperado processo de democratização das políticas para a infância e a adolescência.

1 – CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A CONSTITUIÇÃO DE DIREITOS

Ao estudar a história