Contrato Presta o de Servi o ASA e VIA 040

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATANTE: CONCESSIONÁRIA BR-040 S/A, sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 19.726.048/0001-00, com sede no Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, na Rua Niágara, nº 350, Jardim Canadá, bairro Vale do Sereno, CEP 34.000-000, representada na forma do seu estatuto social.

CONTRATADA: AZEVEDO SETTE ADVOGADOS, estabelecida na Rua Paraíba, nº 1.000, Térreo, Bairro Funcionários, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-141, inscrita no CNPJ sob o nº 65.174.088/0001-03.

As partes acima qualificadas, representadas de acordo com o que prevê os seus respectivos atos de constituição societária, resolvem firmar o presente contrato que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O OBJETO DO CONTRATO

1.1. A CONTRATADA prestará à CONTRATANTE, sem vínculo empregatício, nos termos da concorrência privada em anexo, iniciada pela “Via 040”, os serviços profissionais de assistência jurídica contenciosa para 50 (cinquenta) ações judiciais ou extrajudiciais, de natureza cível, do interesse da CONTRATANTE, abrangendo todos os atos processuais, até o trânsito em julgado das decisões nestes processos.

1.2. Os serviços acima mencionados serão prestados pelos advogados-sócios, ou, sob responsabilidade deles, bem como pelos demais advogados, estagiários e para-legais que integram o quadro de profissionais ligados à sociedade, de acordo com os seus critérios internos de distribuição de trabalho. Toda a estratégia do processo será discutida com a CONTRATANTE, ficando apenas ressalvado que a interposição de recurso extraordinário e/ou especial dependerá do exame, pelas partes, do seu efetivo cabimento.

1.3. O acompanhamento do caso se estenderá até a baixa e o efetivo arquivamento dos processos indicados pela CONTRATANTE, até o limite de 50 (processos), delimitado no item 1.1 acima e na concorrência privada iniciada pela CONTRATANTE.

1.4. Durante todo o prazo de vigência deste instrumento,