Contrato de Prestação de Serviços

Grupo 3.
Contrato de Prestação de Serviços
Art. 593 a 609

Sujeitos:
- Contratante: Sujeito que contrata o serviço, podendo ele ser pessoa natural ou jurídica. (Art. 603, 604, 605)
- Prestador de Serviços: Sujeito responsável pela prestação e realização do serviço, pessoa natural ou jurídica. (Art. 601, 603, 604, 605)

Objeto Jurídico:
O objeto jurídico é a prestação de serviço, considerada toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial que pode ser contratada mediante retribuição. (Art. 594)

Requisitos Especiais:
- A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos. (Art. 598)
- Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições. (Art. 601)
- Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé. (Art. 606)

Cuidados, Precauções e Garantias:
- É de grande importância a garantia de que o contratado e o contratante irão finalizar o contrato. O contratado tem o direito de exigir da outra parte a declaração de que o contrato foi quitado, bem como os direitos caso haja demissão sem justa causa ou se tiver motivo justo para deixar o serviço. (Art. 604)
- O contrato se encerra em caso de morte de qualquer das partes, rescisão do mesmo mediante aviso prévio ou por impossibilidade da continuação do contrato por força maior. (Art. 607)

Contrato de Prestação de Serviços
Art. 610 ao 626
Sujeitos:
- Contratante: Sujeito que contrata o serviço, podendo ele ser pessoa natural ou jurídica. (Art. 613, 619)
- Empreiteiro: Pessoa, natural ou jurídica, responsável pelo orçamento,