Contabilidade

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO – UFOP UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB
CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂNCIA – CEAD
Curso de Graduação em Administração Pública
Pólo: Conselheiro Lafaiete Disciplina: EAD358 – Contabilidade Pública

Atividade 01 – Introdução a Contabilidade Governamental

Questão 01 (Valor: 0,3 pontos) – Existe um dos princípios contábeis que determina o momento do registro das receitas e despesas. Cite qual é esse princípio, apresente seu conceito e indique onde há o rompimento desse princípio na Contabilidade Pública.

Princípio da Competência:
Segundo Araújo e Arruda (2006, p. 38): “mencionam que as receitas e as despesas, como elementos que determinam o resultado de uma entidade, devem ser registradas, respectivamente, no momento em que são merecidas (prestação do serviço ou colocação do serviço ou colocação da mercadoria à disposição do cliente) e no momento em que são incorridas, de acordo com o fato gerador”.
Esse princípio se rompe na Contabilidade Pública, pois, o regime contábil utilizado no setor público é o misto, que mistura os regimes de caixa e competência. O art. 35 da Lei nº 4.320/64 veda a aplicação do segundo regime, prevendo:
"Pertencem ao exercício financeiro:
I – As receitas nele arrecadadas;
II – As despesas nele, legalmente, empenhadas."

Assim, o princípio se rompe, pois, as receitas só pertencem ao exercício financeiro se elas forem arrecadadas. Sendo que o regime de competência considera que o momento da prestação do serviço ou quando se coloca a mercadoria à disposição do cliente já se reconhece a receita.

Questão 02 (Valor: 0,2 pontos) – Defina o que são Créditos Orçamentários e Exercício
Financeiro.

Exercício financeiro é o período em que se executa o orçamento financeiro, podendo melhor ser definido segundo explicação trazida no fascículo da disciplina: “O período durante o qual o orçamento é executado denomina-se exercício financeiro, que no Brasil sempre