conhecimento especifico

01-Conhecimentos Específicos MCTI

**Direito Constitucional

1(v)o presidente da república exorbitaria suas atribuições constitucionais caso apresentasse projeto de lei complementar determinando ser obrigatório haver ao menos um juiz de direito em cada município do país.

2(v)caso a esposa de um pesquisador indiano contratado exclusivamente para trabalhar em uma instituição brasileira de pesquisa por um prazo determinado de dois anos dê á luz um filho em território brasileiro, a criança terá nacionalidade brasileira, mesmo que os pais tenham apenas nacionalidade indiana.

3(v)seria inconstitucional uma regra de edital de concursos público para servidores do instituto nacional de pesquisa da amazônas que reservasse 20% das vagas para candidatos residentes ha mais de cinco anos em estado da região norte.

*verificar a respósta
*(V)seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas áqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.

4(v)a CF (constituição federal)não impõe nenhuma limitação ao numero de reeleições possíveis para os cargos de deputado federal e de senador da república.

5(v)o presidente da república não pode delegar aos ministros de estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que essa delegação se restrija ás matérias diretamente relacionadas ao objeto do respectivo ministério.

**considerando que um servidor do mcti tenha decidido ingressar na justiça com ação para anuar uma punição disciplinar que determinara a sua suspensão por dez dias, em virtude de violação dos seus deveres funcionais: julgue os itens

6(v)essa ação deverá ser ajuizada perante a justiça federal, e não perante a justiça do trabalho.

**com relação aos fundamentos de direito administrativos, julgue os itens seguintes:

7(v)o instituto nacional de seguridade social, órgão da