Como tirar o cnpj

571 palavras 3 páginas
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Quem está obrigado a se inscrever no CNPJ
1 – As entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas por equiparação, estão obrigadas a inscrever no CNPJ todos os seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.
2 - São também obrigados a se inscrever no CNPJ:
I - órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento;
II - condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;
III - grupos e consórcios de sociedades, constituídos, respectivamente, na forma dos arts. 265 e 278 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
IV - consórcios de empregadores, constituídos na forma do art. 25-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
V - clubes e fundos de investimento, constituídos segundo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
VI - representações diplomáticas estrangeiras no Brasil;
VII - representações diplomáticas do Estado brasileiro no exterior;
VIII - representações permanentes de organizações internacionais ou de instituições extraterritoriais, no Brasil;
IX - serviços notariais e de registro (cartórios), de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, inclusive aqueles que ainda não foram objeto de delegação do Poder Público;
X - fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
XI - fundos privados;
XII - candidatos a cargos políticos eletivos e comitês financeiros dos partidos políticos, nos termos de legislação específica;
XIII - incorporação imobiliária objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004;
XIV - comissões polinacionais, criadas por ato internacional celebrado entre o Brasil e outro(s) país(es);
XV - entidades domiciliadas no exterior que, no

Relacionados

  • jogos
    2626 palavras | 11 páginas
  • Guia Como Abrir Uma Empresa
    2547 palavras | 11 páginas
  • Direto
    1288 palavras | 6 páginas
  • Folha de pagamento
    2899 palavras | 12 páginas
  • Atividade
    798 palavras | 4 páginas
  • Fisica nuclear
    258 palavras | 2 páginas
  • como obter um CNPJ
    650 palavras | 3 páginas
  • Paper
    2293 palavras | 10 páginas
  • Como Legalizar o Seu Templo de Umbanda
    5920 palavras | 24 páginas
  • PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DE EMPRESA
    796 palavras | 4 páginas