COMENT RIO DE JURISPRUD NCIA REGISTRO DE PONTO POR EXCE O

Comentário à Jurisprudência – Invalidade do Registro de Ponto por Exceção
Brunna Medeiros Brito Fülber

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não há como se conferir validade à norma coletiva que adota o registro de ponto por exceção, dispensando a marcação dos horários de entrada e de saída. Isso porque, a despeito da elevação constitucional dos instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, a Constituição não autoriza a estipulação de condições que atentem contra as normas de fiscalização trabalhista, como a isenção de registro de frequência normal, a teor dos artigos 74, § 2º, e 444 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1315-06.2013.5.12.0016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/11/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014)

No que tange ao tema da duração do trabalho, estabelece a Constituição da República, em seu art. 7º, incisos XIII a XVI, que são direitos dos trabalhadores:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

Estas normas, para além da indisponibilidade incidente sobre todos os direitos trabalhistas, constituem direitos fundamentais de cunho social, os quais irradiam seus efeitos nas interpretações das normas infraconstitucionais relativas à jornada de trabalho, mesmo em relação àquelas que privilegiam à autonomia contratual trabalhista ou que permitem a flexibilização de alguns direitos.

No âmbito infraconstitucional, as normas gerais que regulam a duração da