Ciências Política

Ciência Política

As chamadas "cláusulas pétreas" representam uma importante conquista para o direito e para a democracia no Brasil. Para o direito, porque simbolizam segurança e certeza jurídicas; para a democracia, porque consagram valiosas normas sobre a participação e a organização políticas. Mas pouco se conhece, entre o povo, o que sejam as cláusulas pétreas e seu significado para a ordem jurídica brasileira..
A Constituição foi promulgada em 5 de outubro de 1988, portanto há quase 19 anos, e hoje já conta varias "emendas constitucionais" (que é o nome que se dá às modificações ao seu texto),
Por outro lado, a técnica constitucional é favorável em alguns aspectos. Quer dizer, o texto da nossa Constituição Federal é tido por bastante moderno e louvável, tendo trazido importantes instrumentos que, aos poucos vão promovendo o amadurecimento do Estado nesta seara.
Um destes valiosos instrumentos é a CLÁUSULA PÉTREA que, como o nome sugere, representa a petrificação de determinados assuntos na constituição federal. Estes assuntos, uma vez petrificados, tornam-se insuscetíveis de serem excluídos da órbita constitucional.
A cláusula pétrea atua, portanto, como verdadeira barreira para a tentativa de reforma da Constituição Federal. Com ela, o núcleo central do ordenamento jurídico não sofre ataques com ingerências do Poder Legislativo. Sem ela, a Constituição se torna vulnerável e pode perder completamente o sentido político.
E quais são as cláusulas pétreas?
A Constituição Federal elegeu as cláusulas pétreas no seu Artigo 60, §4º, que diz: Não haverá proposta de emenda constitucional tendente a abolir: a forma federativa de estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e garantias individuais.
Estes quatro núcleos, ao receberem a chancela "cláusula pétrea", têm o condão de preservar todas as demais normas constitucionais que cuidam, direta ou indiretamente, destes assuntos.
Como exemplo, podemos