ciencias

Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Ver tópico (3645 documentos)
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Ver tópico (7801 documentos)
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Ver tópico (4613 documentos)
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Ver tópico (3163 documentos)
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Ver tópico (11626 documentos)
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: Ver tópico (887 documentos)
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; Ver tópico
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; Ver tópico
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; Ver tópico
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Ver tópico
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Ver