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ANÁLISE DO ANEXO 11 DA LEI N. 4.320/64 – COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2013 NO MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE/PR

1 INTRODUÇÃO
A ação planejada do estado quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através do orçamento público, que é o instrumento de que dispõe o Poder Público, em qualquer de suas esferas para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios a serem efetuados.
A execução orçamentária e financeira ocorre concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária.
Em conseqüência, pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual - LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento.
Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Entende-se como execução orçamentária, a utilização dos créditos consignados no Orçamento e nos créditos adicionais, visando à realização dos subprojetos e/ou subatividades atribuídos às unidades orçamentárias." Assim, pode-se afirmar que a execução orçamentária trata da execução das receitas e despesas públicas.
O presente trabalho tem por finalidade acompanhar a execução orçamentária e financeira do Município de Tuneiras do Oeste, quanto à autorização das despesas