Cidadania uma questaao para educaçao
A doutrina do direito. Toda e qualquer lei impõe deveres; mas o cumprimento desses deveres pode ou não ser coativamente exigido. No primeiro caso, trata-se de leis morais; no segundo, de normas jurídicas.O fundamento de ambos os tipos de leis é a autonomia da vontade, e a referência a esse fundamento moral é constitutiva do direito. As normas jurídicas são universais; elas obrigam a todos, independentemente de condições de nascimento, riqueza etc. Quem viola a liberdade de outrem ofende a todos os demais, e por todos será coagido a conformar-se à lei e compensar os danos causados.
Direito privado e direito público Kant distingue entre a lei natural e a lei positiva e entre direitos inatos e adquiridos. As leis naturais se deduzem de princípios a priori; elas não requerem promulgação pública e constituem o direito do individuo. As segundas expressam a vontade do legislador. São promulgadas e constituem o direito público. A distinção kantiana entre direito privado e público ressalta a existência, no estado de natureza, de um certo tipo de sociabilidade natural derivada da racionalidade