Cheque

Cheque Caução Jurisprudência 0010229-75.2010.8.26.0161 | Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli | | Comarca: Diadema | | Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado | | Data do julgamento: 17/12/2012 | | Data de registro: 05/02/2013 | | Outros números: 00102297520108260161 | | Ementa: Apelação - Embargos à execução - Prestação de serviços - Cheque-caução - Despesas médico-hospitalares - Ato jurídico válido, porque proveniente de parente próximo do paciente e que tinha consciência de que a internação se fazia em caráter particular - Executado que não impugna a prestação de serviços e o respectivo valor - Sentença de improcedência - Manutenção - Observação, porém, de que nada justifica, à falta de utilidade, o protesto do título neste passo. Apelação a que se nega provimento, com observação, por maioria de votos. | |

0024436-44.2010.8.26.0011 | Relator(a): Luís Francisco Aguilar Cortez | | Comarca: São Paulo | | Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado | | Data do julgamento: 18/12/2012 | | Data de registro: 19/12/2012 | | Outros números: 244364420108260011 | | Ementa: PLANO DE SAÚDE Atendimento de emergência/urgência Paciente acometida de Infarto do Miocárdio Realização de angioplastia com implantação de 2 "stents" Recusa de cobertura Abusividade de cláusula que inviabiliza o atendimento médico que se contrata, subtraindo do negócio sua finalidade principal Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 Contrato de trato sucessivo Reconhecida a ilegalidade da exigência de assinatura de termo de responsabilidade e cheque caução pelo estabelecimento hospitalar Dano moral configurado apenas no tocante à conduta da operadora de saúde Verba honorária fixada com base no valor da condenação Recursos providos em parte. |

Fonte: Tribunal de Justiça de São