Caso Concreto

O conteúdo será apresentado com base no Livro Didático de História do Direito no Brasil entre as páginas 69 e 76 (antes de "O regresso conservador e a antecipação da maioridade de D. Pedro").

A Crise do Primeiro Reinado e a abdicação de D. Pedro I

Neste ponto, cabe apresentar os motivos pelos quais o Primeiro Reinado foi, paulatinamente, se enfraquecendo até o momento da abdicação de Pedro I, enfatizando três motivos principais:
- o autoritarismo de que era acusado o monarca;
- o suposto privilégio que o mesmo estaria concedendo aos interesses portugueses em detrimento do interesses "brasileiros";
- a crise econômica por que passava o país, em razão dos gastos com guerras (especialmente, Cisplatina e a repressão à Confederação do Equador).
O Governo Regencial e a crise do período

Em um primeiro momento, nos termos do art. 123 da Constituição de 1824 (regulada pela Lei de 14 de junho de 1831), foi estabelecida uma regência trina para governar o país. De toda sorte, a crise se instalou em razão das diversas direções tomadas pelas elites políticas em razão da crise gerada pela abdicação de D. Pedro I. Três facções se destacam:
- os Restauradores, que defendiam a volta de D. Pedro I ao poder;
- os Moderados (Chimangos), que desejavam manter o processo eletivo pela via do voto censitário e continuação da Monarquia; e
- os Exaltados (Farroupilhas), que almejavam reformas para melhorar a vida dos mais necessitados e voto universal.
Uma consequência direta da abdicação foi a descentralização do poder, antes fortemente concentrado nas mãos do monarca (por força do poder Moderador), inclusive com a criação da chamada Guarda Nacional, instituição que daria origem a um fenômeno posteriormente denominado ?coronelismo? e que, a partir de então, teria profunda importância no processo sócio-político brasileiro. O Ato Adicional de 1834 e a alteração no Texto Constitucional
A única reforma formal da Constituição de 1824 foi aquela promovida pelo Ato