caso concreto

Módulo 2

Caso Concreto 1.1

Cláudio contratou Mauro, seu amigo, para projetar a construção da sua nova casa por R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo as partes ajustado que o preço seria pago após a aprovação das plantas pelo engenheiro responsável pela execução. Não obstante o afeto que permeia a relação entre as partes, Mauro procura você para questionar se é necessário celebrar o contrato por escrito ou se é indiferente, diante do ordenamento jurídico, constituí-lo verbalmente. Responda ao seu cliente à luz do direito positivo.

Gabarito – caso 1

O contrato em questão não possui forma prevista em lei para sua validade, podendo as partes convencionar a forma livremente a fim de conferi-lo validade. Contudo, é preciso destacar os preceitos dos art. 227 e 401, do Código Civil: nos negócios jurídicos cujo valor ultrapassar o décuplo do salário mínimo não será admitida a prova exclusivamente testemunhal. Trata-se do resquício da época dos negócios ad probationem.

Assim, é relevante frisar ao cliente que o contrato será válido se celebrado verbalmente, porém poderá encontrar graves entraves tiver de produzir provas na hipótese de eventual violação do seu direito de crédito.

Caso Concreto 2

A Empresa Rubish Ltda. exerce a atividade de comprar dejetos de outras empresas. Como necessita de local para despejá-los, celebra contrato com João dos Santos, dono de vasta área rural, para depositar resíduos tóxicos em seu terreno em troca de pagamento de vultosa quantia. Assim, estavam as partes satisfeitas, sendo cumpridos regularmente os objetos contratuais conforme avençados.

Cientes do fato, os moradores da região revoltaram-se diante dos efeitos e exigiram a desconstituição do contrato. João e a empresa resistiram a pressão sob a alegação de que o contrato nasce para ser cumprido, faz lei entre as partes e está harmonizando interesses convergentes.

Diante do quadro, solucione o conflito segundo a vigente estrutura das normas que regem as relações