caso concreto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP

DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade número..., inscrita sob o CPF número..., residente e domiciliada no endereço..., vem por seu (sua) advogado (a), que poderá receber intimações e/ou notificações no seu endereço profissional situado à..., propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO,

pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade número..., inscrito sob o CPF número..., residente e domiciliado no endereço..., e de MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade número..., inscrito sob o CPF número..., residente e domiciliado no endereço..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I – DOS FATOS Em 10/08/20XX, o primeiro réu emitiu nota promissória em favor da autora, sendo o pagamento aprazado para o dia 15/10/2008, no foro do domicílio do devedor, na cidade de Campinas – SP. Em razão do inadimplemento da obrigação narrada acima, a parte autora procedeu protesto cambial e logo em seguida propôs ação de execução contra o primeiro réu, sendo que este além de não efetuar o pagamento da dívida, também não indicou bens à penhora, ainda que intimado para tal em juízo. Ademais, a parte autora tomou conhecimento que no dia 03/10/20XX, ou seja, antes do vencimento estipulado na nota promissória, o primeiro réu, com objetivo de fraudar a execução, doou ao segundo réu, seu filho, o único bem livre e desembargado que possuía: um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado em nome do segundo réu, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP.

II – DOS FUNDAMENTOS Trata-se a presente ação de fraude contra credores tendo em vista que o primeiro réu transferiu bens por meio de doação, sabendo que possuía uma dívida e que esta era passível de execução judicial, com claro objetivo