Caso Concreto 3

cabvel a reserva no projeto de lei oramentria do Estado X, haja vista que o Art. 167, IV da CF veda a vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesas, ressalvadas a destinao de recursos para as aes e servios pblicos de sade, manuteno e desenvolvimento do ensino, dentre outras hipteses. Logo, vivel a pretenso do gestos do Estado X Quanto aos princpios oramentrios, julgue as seguintes afirmativas I - O princpio da no-afetao da receita despesa aplicvel apenas aos impostos, sem qualquer exceo quanto a outras espcies tributrias. II - O princpio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei oramentria limites e disciplina da previso de receitas e da fixao de despesas. III - O princpio da anualidade tributria no se confunde com o princpio da anualidade oramentria, embora ambos no mais sejam vigentes no ordenamento jurdico brasileiro. IV - O princpio da unidade oramentria, que determina que a lei oramentria anual deve ser nica, colide com a previso constitucional do art. 165, de existncia do plano plurianual e da lei de diretrizes oramentrias. ( ) a. Todas as afirmativas acima esto corretas. ( ) b. Apenas uma das afirmativas acima est incorreta. ( ) c. Apenas duas das afirmativas acima esto incorretas. (X ) d. Apenas trs das afirmativas acima esto incorretas. ( ) e. Nenhuma das afirmativas acima est correta.. Y, OaCq19@WXbaZHBTAaEKCWwZZmYJ/JnMZqWoB1GCGHuw(uM(t..Ms-CfU6ClF.
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