CASO CONCRETO 3

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - 3
CASO CONCRETO
Considerando que a função normativa da autorização significa conferir a uma pessoa o poder de estabelecer e aplicar normas, Kelsen afirmava que uma norma do Direito autoriza pessoas determinadas a produzirem normas jurídicas ou a aplicá-las. Neste caso, diz-se: o Direito confere a pessoas determinadas um poder legal. Já que, para Kelsen, o Direito regula sua própria produção e aplicação, a função normativa da autorização desempenha, particularmente, um importante papel no direito. Apenas pessoas, às quais o ordenamento jurídico confere este poder podem produzir ou aplicar normas de Direito.
A atual Constituição foi promulgada em 1988 e em 2002 foi publicado o novo Código Civil.
A respeito do conceito, estrutura e função da Constituição, segundo Hans Kelsen, e de sua configuração na Constituição Brasileira de 1988, pergunta-se, qual a relação entre a CF/88, o novo Código Civil e as demais normas vigentes no âmbito do Estado Brasileiro?
A nova Constituição foi inovação em sua criação, trouxe inúmeros Direitos ainda não vistos, como princípios implícitos e explícitos, como o contraditório, a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição, liberdade, igualdade, dentre outros, trouxe para o texto constitucional de maneira inédita crimes como a tortura e o racismo.
Tivemos o reconhecimento dos remédios constitucionais de mandado de segurança coletivo e o habeas data, trouxe também um capítulo específico sobre o meio ambiente no artigo 225, a defesa das populações indígenas na forma do artigo 227, dentre outras inovações, podemos dizer que foi a vitória da democracia sobre a censura política e a liberdade de Direitos.
Apenas para corroborar com nosso trabalho, os Códigos, Penal, Processo Penal, Civil (1916), Tributário, Consolidação das Leis do Trabalho, foram recepcionados pela nova Constituição, já o Código Comercial não teve a mesma sorte e foi quase que inteiro revogado, passando a própria carta constitucional a