CASA DE REPOUSO E EMENDA N° 72/2013

SUMÁRIO
1 introdução 3
2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA EMPRESA 4
3 IMPACTO DA PEC DOS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO PARANÁ 7
4 fORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS 8
5 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 11
1 introdução
Atualmente, as obrigações do dia-a-dia tem tornado as famílias mais ausentes em seus lares. Não apenas no sentido de estarem dentro de suas casas, mas sim, no nível de atenção para com os seus familiares e afazeres domésticos. Com isso, as famílias adotam empregados/trabalhadores domésticos (babás, motoristas, cozinheiras etc.) e até mesmo casas de repouso, quando há familiares idosos.
Para se adequar a legislação, tanto as casas de repousos quanto os patrões, precisam conhecer o que é exigido nesses casos e se atualizarem sobre as mudanças que ocorrem ao longo do tempo, pois na falta desse conhecimento, pode gerar um grande problema.
De acordo com o exposto acima, serão mostradas quais são essas formalidades e suas consequências devido a recentes mudanças.

2 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA EMPRESA
Primeiramente, ao abrir uma empresa, independente da área, existem exigências gerais para que ela passe a existir. É necessário definir o tipo da empresa (empresário individual, sociedade empresária limitada, sociedade simples limitada), a atividade a ser desempenhada (definida pelo IBGE_CNAE), os tipos de participação dos donos, nome, contrato social, documentos dos sócios e do local escolhido, licenças e registros específicos.
Como cada atividade requer autorizações em várias áreas, é necessário verificar as exigências junto à:
Prefeitura: se a empresa pode funcionar no local escolhido;
Secretaria de Meio Ambiente Estadual e Municipal;
Vigilância Sanitária;
Corpo de Bombeiros;
Conselhos de Classe Regionais (certificar-se de que o ramo