Cartilha CNM

III SEMINÁRIO NACIONAL DE CONTABILIDADE MUNICIPAL
CARTA ABERTA DOS CONTADORES MUNICIPAIS
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com o apoio do Conselho Federal de
Contabilidade (CFC), ciente dos novos rumos que estão estabelecidos à Contabilidade Aplicada ao
Setor Público em nosso País, principalmente no que tange as suas estruturas e à capacitação dos técnicos municipais, realizou o III Seminário Nacional de Contabilidade Municipal no último dia 11 de março. O Seminário contou com a participação de mais de 100 contabilistas municipais de diversas partes do País e proporcionou o debate sobre as mudanças e obrigações dos Municípios, principalmente quanto aos prazos estabelecidos nas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional
(STN) com destaques ao novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), à exigência de adoção de Procedimentos Contábeis Específicos e ao prazo de envio de informações ao Sistema de
Informações Contábeis e Fiscais (SICONFI).
Assim sendo, considerando:
1. que grande parte dos Municípios brasileiros ainda está, durante o exercício de 2014, em fase de implantação do PCASP;
2. aqs orientações das portarias da STN e a urgente necessidade de atendimento do padrão mínimo determinado para os softwares contábeis utilizados pelas administrações municipais;
3. a implantação dos Procedimentos Contábeis Específicos (PCE), principalmente no que se refere ao disposto no art. 10, parágrafo único, da Portaria da STN nº 634/2013, que dá margem ao entendimento de que esses procedimentos já deveriam estar sendo adotados desde o exercício de 2013, sujeitando, à autuação dos Tribunais de Contas, os Municípios que ainda não adotaram os registros recomendados pelo MCASP principalmente em relação a precatórios, consórcios e dívida ativa, pois o PCASP ainda não é uma realidade na maior parte do Brasil ;
4. a liberação do SICONFI a partir de 2 de abril de 2014 para prestação das contas municipais do ano de 2013, com prazo limite de