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A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO DIREITO BRASILEIRO Edson Lacorte Aluno do 2º ano do curso de Direito da UNESP (campus Franca-SP)

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2 . Microempresa e Empresade Pequeno Porte -3. Dos conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte no Brasil 4. As mudanças advindas da globalização 5. O SIMPLES - 6. O SIMPLES no estado de São Paulo – 7. O Estatuto dasmicroempresas e empresas de pequeno porte - 8. O Supersimples – 9. Considerações Finais – 10. Bibliografia 1. Introdução ao tema As micro e pequenas empresas desenvolveram-se no mundo de forma maiscontundente a partir da crise do petróleo em 1973 e da queda do Muro de Berlim que por um lado mostravam a necessidade do mundo comercial de tornar-se mais hábil e flexível e por outro, a nova ordemmundial permitia o acesso a informações que a configuração anterior do mundo não autorizava seu conhecimento por fazer parte de estratégias políticas. Os avanços das telecomunicações dentro do mundoglobalizado permitiram o advento de inúmeros produtos, serviços e novas formas de organização e administração que viriam a flexibilizar as relações empresariais, trabalhistas e comerciais além de minoraros problemas burocráticos inclusive em nível internacional. As micro e pequenas empresas são excelentes oportunidades para os países promoverem sua estabilidade através de sua capacidade de gerarempregos, renda e movimentação da economia sem a qual haveria maiores problemas de desemprego e crescente aumento do setor informal. As micro e pequenas empresas constituem importantes postos de trabalho.No Brasil, esse segmento teve, e tem, importante papel como maior fonte de empregos, absorvendo a maior parte da mão de obra oriunda das demissões em massa de grandes empresas, assoladas pelo altoíndice de desestatização, abertura econômica (globalização) e políticas governamentais recessivas. Desta forma, através do conhecimento do número de micro e pequenas empresas, podem servir de parâmetro...