Cancer de Boca

PORTARIA Nº 2.439/GM DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005.
Institui a Política Nacional de Atenção Oncológica:
Promoção,
Prevenção,
Diagnóstico,
Tratamento,
Reabilitação e Cuidados Paliativos, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
O MINISTRO atribuições, e

DE

ESTADO

DA

SAÚDE,

no

uso

de

suas

Considerando a Constituição Federal, na seção saúde, em seus arts. 196 a 200 e as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
Considerando a importância epidemiológica do câncer no Brasil e sua magnitude social;
Considerando o risco de câncer associado ao tabagismo, a ocupações, à incidência de raios ultravioleta, a hábitos sociais e alimentares, e o impacto das ações de promoção e prevenção sobre os índices de incidência e prevalência de algumas neoplasias malignas; Considerando a diversidade na distribuição regional das neoplasias malignas, que requerem tipos diversos de ações e serviços de saúde;
Considerando os custos cada vez mais elevados na alta complexidade e a necessidade de estudos que avaliem o custoefetividade e a qualidade da atenção oncológica;
Considerando as condições de acesso da população brasileira à atenção oncológica e a necessidade de se estruturar uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada que garanta atenção integral à população, bem como o acesso a consultas e exames para o diagnóstico do câncer;
Considerando a necessidade de instituir parâmetros para o planejamento e de aprimorar os regulamentos técnicos e de gestão em relação à atenção oncológica no País;
Considerando a necessidade da implementação do processo de regulação, avaliação e controle da atenção oncológica, com vistas a qualificar a gestão pública;
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde de estabelecer diretrizes nacionais para a atenção oncológica; e
Considerando a responsabilidade do