CAIXA ECONOMICA UM ESTUDO DE CASO.
CAIXA ECONOMICA FEDERAL = CEF
DESCRIÇÃO DOS FATOS.
O autor faz jogos na lotérica da CEF desde 1982, pois ela é a única empresa autoriza por lei FEDERAL a realizar jogos. Entretanto a CEF transformou as lotéricas em MINI BANCOS. Tudo que é pago e recebido nas AGENCIAS DA CEF também é aceito nas lotéricas. São operações realizadas nas lotéricas e nas agencias:
PAGAMENTO DE: - Tributos municipais, estaduais e federais - Contas de concessionárias públicas (água, luz/ água e telefone) - Bloquetos de cobranças bancárias - Agendamentos - Saldo de extrato de contas da Caixa - Saldo e extrato do FGTS - Saldo e extrato do PIS - Saldo e extrato de aplicações DEPOSITO - Conta Corrente - Poupança SAQUE - Conta Corrente - Poupança - Solicitação e desbloqueio de talões de cheque - Impressão de folhas de cheque - Efetuar resgates - Bloqueio de Cartões - Recebimento de benefícios sociais como Bolsa Família, INSS, FGTS, Seguro- Desemprego E PIS. - Participação em leilões de joias do Penhor - Efetuar manutenção dos Contratos de Penhor - Pagamento de tv por assinatura e vários outros documentos. -Recebimento de prêmios até R$ 800,00. -Apostas.
Observe que muitas atividades são EXCLUSIVAS DE BANCOS e sabemos que as lotéricas da CEF são correspondentes bancários.
A função de corresponde bancário foi criada sob o argumento de oferecer à população acesso mais simples ao Sistema Financeiro Nacional, “como forma de propiciar a melhoria das condições de obtenção de crédito, de realização de poupança e de aquisição de produtos financeiros, além da maior comodidade para pagamento de contas por parte das pessoas de menor renda”, justifica a Resolução 3.156 do Banco Central.
Contudo quanto