Busa e Apreensão de Veículos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES-RO.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,(qualificação completa), através de seus Advogados, abaixo subscritos, com escritório profissional, no (endereço completo), vem a presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art. 839 do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE LIMINAR

Contra xxxxxxxx, (qualificação completa), pelos fatos e fundamentos a seguir transcrito:

DOS FATOS:

História bem contada! Desta feita, não restou outra alternativa a Autora se não, buscar a tutela jurisdicional para ter seu direito protegido.

DOS REQUISITOS DO PEDIDO LIMINAR: Os fatos demonstram o “periculum in mora”, estando o veículo objeto da demanda, na posse do Réu, este pode vender ou se desfazer do bem, fato este que seria de difícil reparação. Quanto ao “fumus bonis iuris”, a Autora é proprietária do veículo em lide, conforme documento do veículo em anexo. Presentes estão os requisitos exigidos para elidir medida liminar, dando assim garantias à ação ora pleiteada.

______DA JUSTIÇA GRATUITA:

O autor faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que os mesmos não possuem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorárias advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família, conforme as declarações de hipossuficiência em anexo, que o impossibilita de suportar as custas processuais.

DO DIREITO:

Prevê o art. 839 do Código de Processo Civil, a seguir transcrito:

“O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.”

Está demonstrado o direito do Autor ao requerer a medida Cautelar específica de busca e apreensão, como medida de Justiça.

DO PEDIDO:

Ante ao exposto, requer de Vossa Excelência:

1. O recebimento da presente ação, em todos os seus termos e proceder liminarmente a Busca e Apreensão do Veículo