BOLSA FAMÍLIA: IMPORTÂNCIA DAS CONDICIONALIDADES E SUAS AÇÕES.

BOLSA FAMÍLIA*: IMPORTÂNCIA DAS CONDICIONALIDADES E SUAS AÇÕES.

RESUMO: O presente artigo tem por finalidade, apresentar conhecimentos bem como possibilitar reflexões acerca da importância das condicionalidades e ações do Programa Bolsa Família (PBF), uma vez que o objetivo principal do cumprimento destas condicionalidades é a redução da pobreza garantindo o nível mínimo de subsistência para as famílias pobres e resguardo da obtenção de capital humano de seus beneficiários.
Inúmeros programas de transferência de renda, condicionados a regras que possam alterar o comportamento intrafamiliar, vem sendo implementados no Brasil desde o início da década de 1990. A maioria destes programas sofreu alterações ao longo dos anos e resultou, em 2004, a unificação de boa parte deles sob a tutela do Bolsa Família.
Neste artigo, é apresentado o desenvolvimento histórico dos Programas de Transferência de Renda, no Brasil, considerando a importância das condicionalidades e as ações do PBF enquanto política de inclusão social.

Palavras-chave: Programas de transferência de renda. Condicionalidades do PBF. Programa Bolsa Família.

1 POLÍTICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA
A instituição da Seguridade Social na Constituição brasileira de 1988, compondo-se da Política de Saúde, da Previdência Social e da Política de Assistência Social, representa uma conquista no campo da proteção social. Isso permitiu que a Assistência Social passasse a ser considerada uma Política de direito, procurando romper com a cultura do favor, fazendo de todos, mesmo os excluídos do mercado de trabalho, um cidadão brasileiro.
Os Programas de Transferência de Renda foram implantados em diversos países da Europa a partir dos anos 1930 e só assume visibilidade no plano internacional nos anos 1980.
No Brasil, o debate sobre instituição de Programas de Transferência de Renda começa a fazer parte da agenda pública a partir de 1991, quando foi apresentado