Biossegurança

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1. O que a Lei de Biossegurança visa regulamentar?A lei de Biossegurança estabelece as normas e mecanismos de fiscalização que regulamentam qualquer atividade que envolva organismos geneticamente modificados e seus derivados. Seu texto abrange, portanto, desde o cultivo de alimentos transgênicos e a engenharia genética até as pesquisas com células-tronco embrionárias. | | • topo | | |

2. Quando ela foi sancionada?A lei foi sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva em 24 de março de 2005, dois anos após seu projeto ter sido enviado ao Congresso. Antes de ser aprovado, o texto foi modificado e teve sete artigos vetados por Lula, entre eles o que confere pena de 2 a 4 anos de detenção com multa para quem liberar organismos geneticamente modificados no ambiente sem seguir as regras determinadas pela lei. A penalidade foi considerada muito rígida pelo Planalto. | | • topo | | |

3. Para que fins é permitida a utilização de células-tronco produzidas a partir de embriões humanos?Ela é permitida apenas para fins terapêuticos e de pesquisa científica. | | • topo | | |

4. Os institutos de pesquisa têm autonomia sobre suas pesquisas com as células embrionárias? Não, pela lei, as instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizam pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas devem submeter seus projetos à apreciação e aprovação de comitês de ética em pesquisa. Além disso, os institutos devem obter a autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CNTBio). | | • topo | | |

5. Que tipo de embriões podem ser utilizados em pesquisas?Apenas os embriões inviáveis – aqueles que, na fertilização in vitro, não são introduzidos no útero da mulher por não possuir qualidade para implantação (podem estar muito fragmentados ou pararam de se dividir) ou por conterem mutações responsáveis por doenças genéticas – e os embriões congelados há mais de três anos. Em qualquer