Bacharel

1070 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE xxxxx

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n° XXXX SSP/XX, inscrito no CPF sob o n° XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, n° XX, Bairro XXXXXX, nesta capital, por sua advogada e procuradora que esta subscreve (doc 01), vem perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com sede na Av. XXXXX, XXX, CEP n° XXXXX, Bairro XXXXX, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:

1 – DOS FATOS

O Sr. XXXX é portador de deficiência física decorrente a um acidente de trânsito sofrido há 20 anos, enquanto conduzia uma motocicleta de sua propriedade.
Em razão do grave acidente, o autor teve fratura exposta em um de seus membros superiores, o que deixou como sequela a perda de parte do movimento do braço, ficando, portanto, impossibilitado de desenvolver suas atividades laborais habituais.
No dia XXXXXX, o requerente postulou seu amparo social de benefício à pessoa com deficiência, número do benefício XXXXX, que foi injustamente indeferido pelo requerido, sob alegação de que o autor não apresentava qualquer incapacidade para o trabalho. (doc 02)
Ora, o autor encontra-se incapacitado devido à lesão decorrente do acidente, perdendo parte dos movimentos do braço, como se pode comprovar pelos diversos laudos médicos acostados nesta inicial (doc 03-04), necessitando, portanto, da proteção previdenciária.
Insta salientar que o autor não recebe qualquer benefício previdenciário da requerida, nem de qualquer outra instituição e sua renda familiar não ultrapassa ¼ do salário mínimo vigente.
Em razão dos fatos narrados, não lhe assiste outro direito senão recorrer às vias do Poder Judiciário, para ver sanada tal injustiça.

2 – DO DIREITO

A pretensão do requerente em

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