Bacharel

CASO 17
Joaquim Ferreira, assistido por advogado particular, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa PARQUE dos Brinquedos Ltda (RT nº. 0001524-15.2011.5.04.0035), em 7/11/2011, alegando que foi admitido em 3/2/2007, para trabalhar na linha de produção de brinquedos na sede da empresa localizada no Município de Florianópolis – SC, com salário de R$ 2.000,00 mensais e horário de trabalho das 8 às 17 horas, de segunda a sábado, com uma hora de intervalo intrajornada. Esclarece, contudo, que logo após sua admissão, foi transferido, de forma definitiva, para a filial da Reclamada situada no Município de Porto Alegre – RS e que jamais recebeu qualquer pagamento a título de adicional de transferência. Diz que em razão da insuficiência de transporte público regular no trajeto de sua residência para o local de trabalho e vice-versa a empresa lhe fornecia condução, não lhe pagando as horas in itinere, nem promovendo a integração do valor correspondente a essa utilidade no seu salário, para todos os efeitos legais. Salienta, ainda, que não recebeu o 13º do ano de 2008 e não gozou férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008, apesar de ter permanecido em licença remunerada por 33 dias no curso desse mesmo período. Afirma também que exercia função idêntica ao paradigma Marcos de Oliveira, prestando um trabalho de igual valor, com a mesma perfeição técnica e a mesmo produção, não obstante o fato de a jornada de trabalho do modelo fosse bem inferior ao do autor. Por fim, aduz que, à época de sua dispensa imotivada, era o presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, instituída pela empresa, sendo beneficiário de garantia provisória de emprego. A extinção do contrato de trabalho ocorreu em 3.10.2009. Diante do acima exposto, postula: a) o pagamento do adicional de transferência e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos 13º salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compulsória de 40% e na indenização