Ação de Indenização
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE ESTADO DE SANTA CATARINABRILHANTES S.A, pessoa jurídica de direito privado, Inscrição Estadual ......, CNPJ ....., com sede à Rua...., nº .. – Bairro – Cidade/RN, neste ato representada pelo (a) Sr. (a)..... portador(a) do CPF n°....., RG. ........, por intermédio de seu (sua) advogado (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
ESCAVAM LTDA.”, pessoa jurídica de direito privado, Inscrição Estadual ......, CNPJ ....., com sede à Rua...., nº .. – Bairro – Cidade/RN, representada pelo (a) Sr. (a)..... portador(a) do CPF n°....., RG. ........ pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I- DOS FATOS
A empresa “BRILHANTES S.A.”, que é proprietária de uma jazida de minérios, firmou, com a empresa “ESCAVAM LTDA.”, contrato de arrendamento com autorização de exploração de jazida, na data de 11/7/2013, com o fim específico de retirar e fornecer ao DNER/SC, por dez meses, pedras do tipo XXZ para a construção de uma rodovia. O valor total do contrato era de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Contudo, a empresa BRILHANTES tomou conhecimento que a empresa ESCAVAM encontrava-se, além de vender as pedras XXZ ao DNER/SC estava igualmente vendendo-as a terceiros, bem como se encontrava vendendo outras pedras que extrai da jazida, os minérios XXA, não autorizados contratualmente. Atentem que, conforme previsão contida no contrato, só pode ser efetivada a extração das pedras XXZ, bem como só comercializadas com o DNER/SC.
II- DO DIREITO
1. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
A Lei nº 8.952/94 deu nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil, estabelecendo a possibilidade do juiz, a requerimento da parte, antecipar os efeitos